Conforme a atividade do Estabelecimento, são necessárias licenças e autorizações de órgãos públicos para seu funcionamento regular. As obrigações aumentam ou diminuem de acordo com o Município ou o Estado.
Usualmente uma empresa, para funcionar adequadamente, precisa:
- Contrato e Objeto Social, bem como CNAE na Receita Federal coerente com a atividade;
- Um responsável técnico registrado no respectivo Conselho Regional;
- Licenças relativas ao prédio:
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
- Licença de Funcionamento Municipal;
- Certidão de Uso do Solo;
- Matrícula e IPTU do imóvel;
- Certificado de limpeza da caixa d’água, controle e combate de pragas;
- Licença Ambiental;
- Atender às Normas Regulamentadoras, possuir uma CIPA, cadastro do SESMET;
- Apresentar os Relatórios Mensais, Trimestrais, Semestrais e Anuais conforme o órgão;
- Cadastro de Estabelecimento no MAPA, ANVISA, IBAMA, Estado;
- Licença e certificados para trabalhar com produtos controlados da Polícia Federal, Civil e Exército;
- Poços e relatórios da qualidade da água;
- Alvará Sanitário (ambulatórios, ambulância, restaurante, água).
Com tais documentos é possível ter um controle de prazos e vencimentos para não perder as renovações e trabalhar ilegalmente. É importante que a cada alteração informe o órgão competente.
